Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família de Mirante do Paranapanema: Secretaria de Desenvolvimento Social divulga Formulário online para cadastros e atualizações no Cadastro Único

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Gestão do Cadastro Único disponibiliza a partir do dia 07 de maio um formulário online para que as famílias realizem atualizações ou inclusões no Cadastro Único.

Lembramos que esta ação é temporária e age conforme Portaria Nº 368 de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania e Decreto 4286/2020, de 17 de março de 2020 e Decreto Nº 4287/2020- Combate COVID-19 e acrescenta dispositivos ao Decreto 4286 da Prefeitura de Mirante do Paranapanema.

O cadastramento por meio eletrônico permanecerá enquanto o decreto municipal, que determinou situação de emergência de saúde em virtude da pandemia do Covid-19 estiver em vigor.

Orientações sobre o cadastramento

Serão aceitos apenas cadastros de residentes do município de Mirante do Paranapanema.
Deve ser feito apenas um cadastro por família e a responsável familiar, sendo preferencialmente mulher, deve preencher os dados de todos os membros que residem no domicílio.
É obrigatório uma conta da plataforma Google para iniciar o cadastro e este poderá ser concluído uma única vez, sem possibilidade de correção neste formulário, por isso é muito importante estar com os documentos de todos os moradores no momento da inscrição/atualização.
O Formulário online está disponível prioritariamente para famílias que não tem cadastro único, ou por algum motivo precisa atualizar o Cadastro (mudança de algum morador do domicílio, nascimento, falecimento, alteração na renda da família, alteração no endereço do domicílio)
Para famílias que atualizaram o cadastro há menos de 2(dois) anos, e não tiveram nenhuma alteração, não há a necessidade de preencher o formulário online.
Na entrevista, seja ela presencial ou no caso por meio eletrônico, a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas é do Responsável Familiar, que pode ser responsabilizado em caso de omissão ou de prestação de informações falsas (Artigo 299 do Código Penal).